A Justiça Federal confirmou a condenação de uma empresa do setor de mineração e infraestrutura ao pagamento de aproximadamente R$ 10 milhões à União por extração irregular de basalto, minério amplamente utilizado na pavimentação de estradas.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), após atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), que comprovou que a empresa realizou a exploração sem autorização federal, em área localizada no município de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
⚖️ Exploração ilegal e dano ao patrimônio público
De acordo com a Constituição Federal, todos os recursos minerais pertencem à União, sendo obrigatória autorização para exploração. No caso analisado, ficou comprovado que a empresa retirou milhares de toneladas de basalto de forma irregular, caracterizando usurpação de bem público.
A empresa tentou reverter a condenação alegando prescrição e que já havia sido responsabilizada na esfera penal, mas os argumentos foram rejeitados pela Justiça.
Reparação ambiental e ressarcimento ao erário
A AGU sustentou que a indenização não tem caráter punitivo, mas sim de reparação integral dos danos causados, tanto ao meio ambiente quanto aos cofres públicos.
Segundo os autos, a exploração irregular provocou impactos ambientais severos e irreversíveis, com a remoção completa de vegetação, solo e ecossistemas locais.
Além disso, a União defendeu que o cálculo da indenização deve considerar o valor bruto do minério extraído, sem abatimento de custos operacionais, evitando que a atividade ilegal gere qualquer benefício econômico à empresa.
Entendimento consolidado
O caso também reforça entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o ressarcimento ao erário por danos decorrentes de ilícitos é imprescritível, ou seja, pode ser cobrado a qualquer tempo.
⚠️ Alerta ao setor mineral
A decisão serve como alerta para todo o setor mineral brasileiro:
a exploração sem autorização não apenas configura crime, como também gera responsabilidade civil pesada, incluindo indenizações milionárias e obrigação de reparar danos ambientais.
Fonte: Matéria adaptada da página oficial da Advocacia-Geral da União
Por Antônio Carlos -Advogado
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