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Decisão inclui Tectônicas como devedora solidária e estabelece pagamento inicial de R$ 885 mil

A Justiça do Trabalho homologou, no dia 15 de setembro de 2026, um importante acordo envolvendo 44 trabalhadores, a COOMIGASP e a Tectônicas Mineração Ltda., no processo nº 0000628-32.2026.5.08.0130, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas.

O acordo prevê o pagamento total de R$ 2.723.864,01. A primeira entrada será de R$ 885.652,15, com pagamento previsto para 30 de outubro de 2026.

Também foram estabelecidas parcelas posteriores conforme plano de pagamento anexado ao processo.

Um dos principais pontos da decisão é a inclusão da Tectônicas Mineração Ltda. como devedora solidária, assumindo responsabilidade integral e irretratável pelo cumprimento das obrigações previstas no acordo.

Os trabalhadores também declararam não se opor à operacionalização do empreendimento minerário pela COOMIGASP, por intermédio da Tectônicas. A decisão reconheceu, para os efeitos do acordo, a autorização contratual para que a empresa atue como operadora do empreendimento.

Entretanto, o juiz deixou claro que a homologação não representa autorização judicial para o início da mineração. Qualquer exploração continuará dependendo das licenças e autorizações da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dos órgãos ambientais competentes.

Em caso de descumprimento, estão previstas medidas rigorosas. O não pagamento da primeira parcela poderá provocar a rescisão do acordo e o retorno da execução aos valores anteriores aos descontos negociados.

O inadimplemento das parcelas posteriores poderá resultar no vencimento antecipado da dívida e multa de 50% sobre o saldo devedor.

Ao homologar o acordo, o juiz Albeniz Martins e Silva Segundo destacou a longa história de expectativas e frustrações envolvendo Serra Pelada e afirmou que a composição representa mais um passo na busca de uma solução pacífica e juridicamente segura para os conflitos relacionados ao empreendimento.

Gazeta Serra Pelada
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25 de setembro de 3026